MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Base de Conhecimento

Licitação

Que atividade é?

Procedimento administrativo formal de seleção pública por meio do qual a Administração busca escolher a proposta mais vantajosa para a celebração de uma contratação, mediante critérios isonômicos e objetivos previamente estabelecidos em ato próprio (edital), abertos ao público e fomentadores da competitividade.

As modalidades de seleção estão previstas em lei, sendo as mais comuns:

a)      Pregão, sob a forma eletrônica ou presencial;

b)      Tomada de preços;

c)      Concorrência;

d)      Convite.

Quem faz?

Servidores vinculados às unidades gestoras de recursos do Ministério Público do Estado da Bahia.

Como se faz?

O processo licitatório possui duas fases distintas: a interna e a externa.

A Fase interna é a preparatória do procedimento licitatório, na qual se desenvolvem os atos e atividades iniciais, como a definição do objeto, os atos preparatórios da convocação, as regras do desenvolvimento do certame e da futura contratação. Esta fase é procedida internamente pelas diversas unidades do MPBA, sem a participação de licitantes interessados, e deverá ser tramitada exclusivamente via SEI.

A Fase externa se inicia com a publicação do aviso de licitação. Assim, a fase externa tem início no momento em que o mercado e a sociedade passam a ter ciência do interesse da Administração em licitar determinado objeto. Esta fase tramitará em sistema próprio (se pregão eletrônico) ou presencialmente (se pregão presencial, tomada de preços ou concorrência). Para ambas as hipóteses, entretanto, os atos decisórios e documentos correlatos serão inseridos no sistema SEI ao longo da tramitação do certame licitatório.

Que informações/condições são necessárias?

Segundo o artigo 30 da Lei nº 9.433/2005:

 “Nenhuma compra poderá ser efetuada sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.

Desta forma, o processo deve ser iniciado sempre com os dados e documentos que permitam a descrição do objeto de maneira clara e precisa, inclusive no tocante a valores, sendo vedadas especificações que frustrem ou restrinjam o caráter competitivo da licitação.

Quais documentos são necessários?

1)      Solicitação de Autorização para Licitação (formulário-capa)

2)      Termo de Referência (TR)

3)      Especificações técnicas detalhadas (Anexo I ao TR) - Opcional

4)      Modelo de proposta de preços

5)      Tabela de preços referenciais

6)      Pesquisa de mercado (documentos utilizados para compor os preços referenciais)

Observação: Caso a unidade solicitante tenha suas contratações vinculadas à Coordenação de Suprimentos, caberá a esta última a composição dos documentos acima listados. Para tanto, a solicitante deverá iniciar o procedimento licitatório, via SEI, preenchendo o Formulário de Oficialização de Demanda.

Base Legal

O dever de licitar decorre de imposição constitucional, conforme observa-se do artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber:

"Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."

No Estado da Bahia, as licitações são regidas, principalmente, pela Lei Estadual nº 9.433/2005 cumulada com a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade pregão, bem como a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública em geral.