Decretos

Regulamenta a Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o Processo Administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências

Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de Certificação Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências