Acordo de Cooperação Técnica nº 543/2024 TRF 4

Acordo de Cooperação Técnica nº 543/TRF 4, que entre si celebram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Ministério Público do Estado da Bahia, com a finalidade de autorizar a renovação do direito de uso do SEI – Sistema Eletrônico de Informações.