Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 20143486 DownloadsRegulamenta a Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o Processo Administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências Baixar agora!
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