Decreto nº 10.473, de 27 de setembro de 2007
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Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de Certificação Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências
Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de Certificação Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências